(DOC. VP 141.6054.3001.6800)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Apesar de os agravantes sustentarem a tese no sentido de que teria decorrido o prazo para a administração proceder à revisão dos benefícios a eles concedidos, seus argumentos não merecem guarida, pois se embasam em jurisprudência desta Corte que não se aplica ao caso. 2. De fato, o recurso especial 1.303.988/PE, de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki refere-se ao prazo que o beneficiário possui para solicitar a revisão de seu benefício, nos termos do Lei 8.213

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