(DOC. VP 141.6054.3000.9400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Tribunal de Contas estadual. Conselheiro. Embargos de declaração. Alegações de contradição e de omissão. Temas tratados. Ausência de vícios. Reapreciação do mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de reiterados embargos de declaração interpostos por ambas as partes, nos quais são reiteradas duas teses já apreciadas, tanto no acórdão de mérito, quanto demonstradas no acórdão embargado; ambas são trazidas novamente como vícios de contradição e de omissão. 2. Os temas trazidos nestes embargos de declaração já foram tratados, sendo nítida a pretensão de que fatos apreciados e julgados sejam revistos de modo a modificar o mérito do acórdão primevo, o que

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