(DOC. VP 141.6054.3000.8300)

STJ. Administrativo. Magistrado. Incorporação de função comissionada (vpni). Manutenção do pagamento. Direito adquirido. Inexistência. Lei Complementar 35/1979.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN), não há direito adquirido ao recebimento da incorporação do quintos/VPNI relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 14/11/2013, do Recurso Extraordinário 587.371/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, que teve a sua repercussão geral reconhecida. 2. A

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