(DOC. VP 141.6054.3000.7000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Processo administrativo tributário. Intimação. Necessidade de comunicação da mudança do domicílio fiscal. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O fundamento autônomo do acórdão recorrido, relacionado à necessidade de comunicação da mudança do domicílio fiscal, não foi impugnado. Aplica-se, no ponto, a Súmula 283/STF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes preconizados pelos §§ 1º e 2º do art. 225 do RISTJ. No caso em tela, o Recorre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote