(DOC. VP 141.6054.3000.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inadmitiu o Recurso Especial da ora agravante em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. 2. O agravante não refutou nas razões de seu recurso de Agravo em Recurso Especial esse fundamento da decisão objurgada, o que atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte. 3. A simples oposição de Embargos de Declaração não supre o prequestionamento e tampouco a sua rejeição implica afronta ao CPC/1973,

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