(DOC. VP 141.6044.9002.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Receptação qualificada. Pretensão de reconhecimento da inocência e da prescrição. Alteração de regime. Não ocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Inexistente excepcionalidade, injustificável a impetração de habeas corpus substitutivo. 2. No caso, se há provas contundentes da autoria e da materialidade da prática do crime de receptação qualificada pelo paciente, inviável concluir pela sua inocência em autos de habeas corpus, por demandar tal procedimento profundo revolvimento do contexto fático-probatório da ação penal. Inviável o reconhecimento da prescrição, porquanto não transcorreram os lapsos necessários para

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