(DOC. VP 141.6044.9000.5000)

STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

«1. É inviável o recurso especial que apesar de invocar tese jurídica a ser apreciada pelo STJ, deixa de indicar precisamente quais os dispositivos legais reputa violados. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). 2. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Recurso especia

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