(DOC. VP 141.6044.9000.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Prazo para interposição. Cotejo analítico. Ausência. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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