(DOC. VP 141.6025.8002.4900)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial. Contagem da prescrição. Data do vencimento da obrigação. Dctf. Dispensa de procedimento administrativo. Recurso repetitivo. Ausência de omissão. Impossibilidade de inovação.

«1. O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a cobrança judicial do seu crédito é a data da entrega da declaração ou do vencimento. Matéria julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, Recurso Especial 1.120.295/SP. 2. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Ademais, o tema levantado no presente Agrav

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