(DOC. VP 141.6025.8001.7600)

STJ. Processo civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou valor fixo. Regime dos recursos repetitivos. Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo,

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