(DOC. VP 141.6025.8001.4300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ressarcimento ao sus. Inconstitucionalidade do art 32 da Lei 9.656/1998. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Aplicação da tabela tunep. Valores. Aferição. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de prestação de serviços. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à apelação, julgando improcedente o pedido em que a parte pleiteava a declaração da nulidade dos atos administrativos praticados pela ANS determinando a ora agravante ao ressarcimento ao SUS de valores expendidos com o atendimento a seus beneficiários. 2. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi ap

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