(DOC. VP 141.6025.8001.3100)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame restrito a eventual ofensa do CPC/1973, art. 485. Erro de fato. Impossibilidade de revisar os fundamentos do acórdão rescindendo. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental de decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 com base em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de o Recurso Especial em Ação Rescisória limitar-se à demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 485, não sendo via adequada para revolver a matéria de fundo tratada pela ação desconstitutiva. Em suas razões de inconformidade, a agravante aduz ter demonstrado a violação ao CPC/1973, art. 485.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote