(DOC. VP 141.6025.8001.0300)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lide composta mediante pronunciamento judicial devidamente motivado.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem compôs a lide exclusivamente com base na interpretação da Instrução Normativa 482/2004, da Receita Federal. 2. Não procede a tese de violação do CPC/1973, art. 535, ao argumento de que não houve valoração do CTN, art. 194. 3. Com efeito, o dispositivo cujo prequestionamento foi pleiteado pelo ente público se limita a dispor que a «legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificament

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