(DOC. VP 141.6010.2005.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de gratificação. Ausência do devido processo legal. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Fundamentos inatacados nas razões recursais. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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