(DOC. VP 141.6010.2005.9100)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nesses termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. Precedentes. 2. Agravo regimental improv

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