(DOC. VP 141.6010.2005.3100)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Atropelamento em via férrea. Lesões. Dano moral. Majoração do valor da indenização. Recurso especial interposto pela divergência. Indicação de art. De lei. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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