(DOC. VP 141.6010.2003.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Revelia. Erro de fato. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmulas 7, 211/STJ. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examin

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