(DOC. VP 141.6010.2003.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória. Danos materiais. Violação do CPC/1973, art. 264. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Decisão mantida.

«1. A violação do CPC/1973, art. 264, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

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