(DOC. VP 141.6010.2002.5300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. IPI. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou assentado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação da Fazenda Nacional sobre violação aos arts. 46, I, e 51, I, do Código Tributário Nacional; e aos arts. 4º, I, 35, I, «b», e 40, IV, da Lei 4.502/1964, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios

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