(DOC. VP 141.6010.2002.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a orientação do STJ no sentido da não incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre no caso de importação de bem por pessoa f�

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