(DOC. VP 141.6010.2002.4200)

STJ. Processual civil e tributário. Irregularidade no protocolo da apelação. Utilização da tr como índice de correção monetária. Questões decididas à luz de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Incabível o Recurso Especial quando a solução da lide demanda interpretação de lei local. Súmula 280/STF. 2. Hipótese em que a Apelação foi considerada inadmissível em razão da inobservância do disposto na Resolução 642/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. O argumento apresentado em memorial. de que o conteúdo da Resolução do Tribunal de Justiça Estadual constitui apenas reiteração de normas do Código de Processo Civil. deve ser rechaçado,

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