(DOC. VP 141.6010.2002.1900)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão judicial. Cumprimento de sentença. Efeitos anexos ou secundários. Incorporação do imóvel ao patrimônio público. Violação dos arts. 128, 460 e 463 do CPC/1973 não configurada. Análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A controvérsia posta nos autos reside na determinação, em fase de cumprimento de sentença que rescindiu contrato administrativo, da incorporação do autódromo ao patrimônio municipal. 2. A tese recursal é de que tal imposição extrapola os limites da sentença, bem como somente é devida a restituição das cinco áreas públicas objeto de concessão de uso, não se incluindo nelas o autódromo, porquanto construído em imóvel particular. Os recorrentes aduzem que, nos termos c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote