(DOC. VP 141.6010.2001.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. O embargante manifesta seu inconformismo contra o acórdão que, seguindo a orientação adotada no julgamento do RESP 1.089.720/RS, determinou a aplicação de Imposto de Renda sobre juros de mora pagos sobre benefício previdenciário quitado com atraso, excet

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