(DOC. VP 141.6010.2000.6400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios. Irrisórios. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Ocorrência. Agravo provido.

«1. Esta Corte admite a revisão de honorários, pelo critério da equidade (CPC, art. 20, § 4º), quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado. 2. No caso concreto, verifica-se que os honorários advocatícios foram arbitrados em torno de R$ 30,00 (trinta reais), mostrando-se irrisórios. Dessa forma, fixo o quantum dos honorários em R$ 800,00. 3. Agravo regimental provido.»

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