(DOC. VP 141.5993.0006.2300)

STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Parcelamento do débito. Anterior à denúncia. Causa extintiva de punibilidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Entendimento coincidente das duas turmas que compõem a Terceira Seção. Indeferimento liminar do incidente. Agravo regimental. Desprovimento.

«1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência pressupõe, como é lógico, divergência interpretativa entre os órgãos julgadores, particularidade não existente na espécie. 2. Os julgados mais recentes da Quinta e da Sexta Turma são no sentido de que leva-se em consideração, para efeitos de extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal, em decorrência do parcelamento do débito tributário, a lei do tempo em que foi feita a negociação do montante a pagar e não

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