(DOC. VP 141.5993.0003.7400)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Ausência de prova pré-constituída. Cebas. Legalidade da exigência. Direito adquirido. Decreto-lei 1.522/1977. Inexistência. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de promover o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação, sob o fundamento de que desfruta da imunidade tributária conferida pelo CF/88, art. 195, § 7º. 2. O Tribunal a quo consignou que não houve prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, e que a imunidade reconhecida sob a égide do Decreto-Lei 1.572/1977 não dispensa a observância de requi

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