(DOC. VP 141.5993.0003.4500)

STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Adi 4.357/df. Acórdão pendente de publicação. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que, desde logo, seja afastada parcialmente a aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. 2. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser empregado imediatament

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