(DOC. VP 141.5993.0003.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na seguinte fundamentação: a) não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 219, § 5º, 471, 473, 524, 525, 527, I, e 557 do CPC/1973), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ante a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; b) rever o entendimento da Corte a quo de que não ocorreu a prescrição da pretensão execu

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