(DOC. VP 141.5993.0003.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição. Vício existente. .

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, por ser necessária a revisão probatória para a concessão da aposentadoria por invalidez. 2. A pretensão deduzida em Recurso Especial, por outro lado, almeja o pagamento de auxílio-doença em período em que o recorrente laborou e recebeu salário. 3. Diante da contradição constatada e para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, merecem aco

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