(DOC. VP 141.5993.0002.3700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidora pública estadual. Inclusão de marido como dependente no instituto de saúde dos servidores do estado do Ceará. Ilegitimidade do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A alegação do Estado acerca de sua ilegitimidade passiva parcial não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a apontada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento em relação a essa questão. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Para a análise da irresignação, seria necessário verificar as disposições contidas em leis locais (Lei estadual 10.776/82; Lei 14.687/10;

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