(DOC. VP 141.5990.2004.5200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Sentenciado beneficiado com o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Agente primário, menor de 21 anos ao tempo do crime e sem registro de outros envolvimentos criminais. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. 2. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito. apreensão de reduzida quantidade de estupefacientes. , a demonstrar que nã

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