(DOC. VP 141.5990.2004.3600)

STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Processual penal. Omissões não configuradas. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. Ao que se vê, o instrumento aclaratório foi oposto com o inequívoco intento de viabilizar novos debates a respeito de pontos já decididos, medida que sabidamente não se coaduna com a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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