(DOC. VP 141.5990.2004.2600)
STJ. Agravo regimental. Nota promissória rural. Cooperativa de crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional do acórdão não impugnado. Súmula 126/STJ. Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Se existe no acórdão fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante aos juros remuneratórios, a ausência de interposição de recurso extraordinário impõe a aplicação da Súmula 126/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte, é possível capitalizaç
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote