(DOC. VP 141.5990.2002.9100)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória em matéria constitucional. IPI. Creditamento por insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Afastamento da Súmula 343/STF.

«1. Não houve prequestionamento na origem a respeito da aplicação do prazo decadencial consoante a Súmula 514/STF. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. A Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedentes: EREsp. 687.903/RS, Cor

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