(DOC. VP 141.5990.2002.6300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Aposentadoria. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Alteração. Decadência configurada. Inovação recursal. Vedação.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a cont

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