(DOC. VP 141.5990.2002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.

«1. Não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F para fins de atualização de indébito tributário. 2. Agravo regimental não provido.»

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