(DOC. VP 141.5990.2002.0800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação de coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. 2. Agravo regimental não provido.»

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