(DOC. VP 141.5990.2000.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal aposentado. Cargo comissionado de assessor parlamentar. Prazo decadencial. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Agravo regimental do município de recife desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que em se tratando de ato omissivo continuado, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo. 2. Ademais, registre-se que, conforme comprovado nos autos, o ente Municipal reconheceu administrativamente o direito aqui pleiteado pelo Impetrante, de ter incluídas as gratificações percebidas no cargo de Assessor Parlamentar, com efeitos retroativos a 19.2.2008. 3. Agrav

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