(DOC. VP 141.5990.2000.1500)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Magistrado. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Pena. Aplicação. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Recurso ordinário improvido.

«1. «O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa» (MS 14.045/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 29/4/10). 2.

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