(DOC. VP 141.5981.5000.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STJ. Súmula 123/STJ. Falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento a recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ), não havendo falar, pois, em usurpação da competência do STJ. 2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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