(DOC. VP 141.5981.5000.5500)
STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote