(DOC. VP 141.5975.0003.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Teses de atipicidade das condutas e ausência de provas da materialidade delitiva e do dolo. Reexame de provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do delito. Grave prejuízo à autarquia e à coletividade. Fundamentação idônea. Causa de aumento do CP, art. 168, § 1º, III. Exercício de cargo de direção em cooperativa. Aplicabilidade. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não ocorreu a arguida omissão no julgamento dos embargos de declaração, pois o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes. 3. No tocante às

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