(DOC. VP 141.5338.6516.5215)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALUGUEIS QUITADOS, AINDA QUE A DESTEMPO - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - DECRETAÇÃO DO DESPEJO - AFASTAMENTO - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO EM DOBRO POR DÍVIDA COBRADA JUDICIALMENTE - DESCABIMENTO.

Tendo o locatário realizado o pagamento dos alugueis convencionados ainda que a destempo, não se há de falar em decretação de despejo por falta de pagamento, ante a inexistência de débito em aberto. Os danos morais não presumidos devem ser comprovados. Não se há de falar em pagamento, em dobro, pelo autor/reconvindo de valor cobrado judicialmente se ausente prova de sua má-fé e se o débito foi adimplido pelo réu/reconvinte depois de proposta a ação.

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