(DOC. VP 141.5049.7620.0213)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que deferiu o pedido de remição da pena em virtude de aprovação parcial no ENEM. Manutenção. Atendimento das condições da LEP, art. 126, § 2º. Interpretação da remição que deve se dar da maneira mais extensa possível em favor da pessoa presa. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Parecer da PGJ favorável à remição. Recurso não provido

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