(DOC. VP 141.4715.1505.4443)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Decisão irrecorrida - Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal - Intempestividade - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita - Insurgência do autor - Cabimento - Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pelo requ

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