(DOC. VP 141.3755.6902.5111)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DECRETADA NA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 528, §7º DO C.P.C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 309 DO S.T.J. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SALVO-CONDUTO.

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