(DOC. VP 141.1961.8000.8400)

STJ. Tributário. Cofins. Isenção. Sociedade cooperativa. Fundamento constitucional. Atos cooperativos firmados com tomadores de serviços. Tributação. Pis e Cofins.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de cunho constitucional. revogação por lei ordinária (Lei 9.430/96) da isenção da COFINS concedida às sociedades civis, pela Lei Complementar 70/91. , de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos e, p

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