(DOC. VP 141.1961.8000.7300)

STJ. Tributário. Contribuição para o pis. Lei complementar 7/70. Correção monetária.

«O Lei Complementar 07/1970, art. 6º, continuo vigente, determinando a incidência do PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. O período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, por si só, justifica a aplicação de atualização monetária, em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que a correção monetária constitui-se, unicamente, em instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda. Recurso esp

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