(DOC. VP 141.1950.7006.3100)

STJ. Agravo regimental. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Esposa que não compôs o polo ativo da ação. Rejeição pelo acórdão. Impossibilidade de revisão do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme explicitado na decisão agravada, rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da regular composição do polo ativo da lide, à luz da argumentação recursal, esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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