(DOC. VP 141.1950.7004.9300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Fundamento autônomo inatacado.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote